Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.439, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1937
EMENTA: Aprova o regulamento que estabelece a zona de proteção dos aeroportos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1937, Página 3445 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada