DECRETO Nº 1.421, DE 26 DE JANEIRO DE 1937

EMENTA: Faz públicos os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de diversos paises, da Convenção Internacional para a unificação de certas regras concernentes ás imunidade dos navios de Estado, firmada em Bruxelas a 10 de abril de 1926, bem como do Protocolo Adicional á mesma, firmado a 24 de maio de 1934.