Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.397, DE 19 DE JANEIRO DE 1937
EMENTA: Promulga a Convenção fixando a idade minima de admissão dos menores no trabalho maritimo, firmada por occasião da 2ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genova, a 15 de junho de 1920.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1937, Página 103 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada