DECRETO Nº 1.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Sua Majestade o Rei dos Belgas, da Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, firmada em Varsóvia a 12 de outubro de 1926.