DECRETO Nº 1.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936

EMENTA: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte da Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras concernentes as imunidades dos navios de estado, firmada em Bruxelas, a 10 de abril de 1926 e do protocolo adicional a mesma convenção, firmado em Bruxelas, a 24 de maio de 1934.