DECRETO Nº 1.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936

EMENTA: Faz pública a adesão, por parte do governo da Grã-Bretanha para os territórios sob mandato da Nova Guiné e Nauru, ao acordo para a repressão do tráfico de mulheres brancas, firmado em Paris, a 18 de maio de 1904.