Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.274, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1936

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo de Cuba, do Protocolo relativo ás obrigações militares em certos casos de dupla nacionalidade firmado na Haya a 12 de Abril de 1930.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1936, Página 27824 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa