DECRETO Nº 1.271, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1936

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Esthonia, da Convenção Internacional para a, unificação de certas regras concernentes as imunidades dos navios de Estado, firmado em Bruxelas, a 10 de abril. de 1926 e do Protocolo Adicional, á mesma Convenção firmado em Bruxellas a 24 de maio de 1934.