Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.259, de 16 de Dezembro de 1936
EMENTA: Prorroga por mais noventa dias o prazo fixado pelo art. 1º do Decreto n. 1100, de 19 de setembro de 1936.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1936, Página 26986 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada