Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.205, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1936

EMENTA: Faz pública a adhesão do Governo da Finlândia à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1936, Página 25266 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 366 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa