O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil faz publica a ratificação, por parte do Governo da Esthonia, do Accôrdo sobre Barcas-Pharóes tripuladas, que se acham fóra do se posto normal, firma em Lisbôa, a 23 de outubro de 1930, por occasião da Conferencia para verificação da balizagem e de illuminação das costas, realizada na mesma Capital - conforme communicação feita ao Ministerio das Relações Exteriores pelo Secretariado Geral da Liga das Nações, por nota da 28 de setembro do corrente anno, cuja traducção official acompanha o presente decreto. 

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48 da Republica.

GETULIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares

TRADUCÇÃO OFFICIAL

LIGA DAS NAÇÕES

    (C. L. 172. 1936. VIII)

    Accôrdo sobre barcas-pharóes tripuladas, quando fóra de suas posições normaes

    Ratificação da Esthonia

    Genebra, 28 de setembro de 1936.

    Tenho a honra de levav ao conhecimento de V. Ex. que, de conformidade com as disposições do artigo 4º do Accôrdo sobre barcas-pharóes tripuladas, quando fóra de su:as posições normaes, firmado em Lisbôa., a 23 de outubro de 1930, o Sr. Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario, Delegado permanente da Esthonia junto á Liga das Nações, depositou no Secretaria, a 16 de setembro de 1936, o instrumento de ratificação por S. Ex. o presidente dai Republica da Esthonia relativo a este Accôrdo.

    Queira acceitar os protestos da minha alta consideração.

Pelo Secretario Geral, o Conselheiro Juridico do Secretariado - L. A. Podestá Costa