DECRETO Nº 1.204, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1936

EMENTA: Faz pública a ratificação, por parte do Governo da Esthonia, do Accôrdo sobre Barcas-pharóes tripuladas, que se acham fora do seu posto normal, firmado em Lisbôa, a 23 de outubro de 1930, por occasião da Conferência para verificação da balizagem e de illuminação das costas, realizada na mesma Capital.