O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sacciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, pelo Ministerio da Marinha, a abrir um credito especial na importancia de mil seiscentos e quarenta e um contos, duzentos e cincoenta e cinco mil réis (1.641:255$000), para occorrer ao pagamento de um milhão e seiscentas e dezesete liras (1.617.000,00) italianas por fornecimento de material de aviação ao Ministerio da Marinha, feito pelas firmas italianas Fiat, Sezione Motori Aviazione e Societá Idrovolanti Alta Italia, de accôrdo com o contracto celebrado com as mesmas.

      Paragrapho único. Os recursos para occorrer aos compromissos constantes do art. 1º deverão ser retirados do producto de operações destinados a cobrir o deficit de 1934 e regularizar a situação do Thesouro.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS
Protogenes Pereira Guimarães
José Bellens de Almeida

Exmo Sr. presidente da Câmara dos Deputados:

Havendo sanccionado a resolução legislativa que autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de 1.641:255$000, para pagamento de material de Aviação fornecido ao referido ministério, pelas firmas italianas Fiat, Serione Motori Aviazione e Sócitá Idrovolanti Alta Italia, tenho a honra de restituir a V. Ex dois dos autographos da referida resolução que acompanham a mensagem dessa Presidência datada de 18 do corrente.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1935, 114º da Independência e 47º da República - Getúlio Vargas