DECRETO Nº 1.183, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1936

EMENTA: Faz república a adhesão do Commonwealth da Australia para os territórios da Papuasia, Ilha de Norfolk e os Territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru, á Convenção Internacional para a repressão do Tráfico das mulheres e das crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.