Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11, DE 25 DE JANEIRO DE 1935 - Republicação
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DECRETO Nº 11, DE 25 DE JANEIRO DE 1935
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial de 3.000:000$000, para custear a viagem de instrucção dos guardas-marinha que terminaram o curso de 1934.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de tres mil contos de réis (3.000:000$000) para custear a viagem de instrucção dos guardas-marinha que terminaram o curso em 1934, correndo esse encargo por conta das operações de credito que o Governo está autorizado a effectuar para cobrir o deficit verificando no exercicio de 1934.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS
Protogenes Pereira Guimarães
José Bellens de
Almeida
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1935, Página 2802 (Republicação)