O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, attedendo ao que requereu a Sociedade Cooperativa de Seguros contra Acidentes do Trabalho, do Syndicato dos lndustriaes de Panificação e confeitaria de São Paulo, com séde na cidade de São Paulo, capital do estado do mesmo nome, resolve conceder-lhe autorização para funccionar em operações de seguros de accidentes do trabalho e, bem assim, approvar os seus estatutos, adoptados pela assembléa geral dos respectivos socios realizada a 28 de dezembro de 1935, mediante as seguintes condições: 

     I - O capital de responsabilidade minimo da sociedade para suas operações de seguros contra riscos de accidentes do trabalho e de 200:000$000 (duzentos contos de réis), integraImente realizado, nos termos do art. 1º do decreto de 15 de maio de 1935.
     II - A. sociedade, para, garantia inicial das suas operações, fará, no Thesouro Nacional, na forma da lei, o deposito de 100:000$000 (cem contos de reis), o qual poderá ser augmentado, nos termos da alinea a, do art. 41, do decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e paragrapho unico do 6º, do regulamento approvado pelo decreto n. 85, de 14 de março de 1935.
     III - A sociedade ficará integralmente sujeita as leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sobre o objecto da sua autorização.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães