Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.060, DE 25 DE AGOSTO DE 1936 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.060, DE 25 DE AGOSTO DE 1936
Faz pública a resolução do Governo da Gran-Bretanha de extender ao território da Ilha de Norfolk; territorio sob mandato de Naurú, a Convenção para a protecção da propriedade indústrial, firmada na Haya, a 06 de novembro de 1925.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil faz publica a
resolução do Governo do Sua Majestade britannica no Commonwealth da Australia de
extender ao territorio da Ilha de Norfolk; territorio sob mandato de Naurú, a
Convenção para a protecção da propriedade industrial, firmada na Haya, a 6 de
novembro de 1925, devendo tal resolução ter validade a partir de 29 de julho de
1936 - conforme communicação feita ao Ministerio das Relações Exteriores pela
Legação Suissa nesta Capital, por nota de 20 de julho do corrente anno, cuja
traducção official acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/09/1936
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1936, Página 19289 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 668 Vol. 2 (Publicação Original)