Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.060, DE 25 DE AGOSTO DE 1936

EMENTA: Faz pública a resolução do Governo da Gran-Bretanha de extender ao território da Ilha de Norfolk; territorio sob mandato de Naurú, a Convenção para a protecção da propriedade indústrial, firmada na Haya, a 06 de novembro de 1925.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1936, Página 19289 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 668 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa