Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.060, DE 25 DE AGOSTO DE 1936
EMENTA: Faz pública a resolução do Governo da Gran-Bretanha de extender ao território da Ilha de Norfolk; territorio sob mandato de Naurú, a Convenção para a protecção da propriedade indústrial, firmada na Haya, a 06 de novembro de 1925.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1936, Página 19289 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 668 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa