DECRETO Nº 1.059, DE 25 DE AGOSTO DE 1936

EMENTA: Faz pública a resolução do Governo da Gran-Bretanha, tornando vigente nos territrios de Papua, na Ilha de Norfolk e nos territoórios sob mandato da Nova-Guiné e de Naurú, a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma, a 02 de junho de 1928.