DECRETO Nº 1.005, DE 4 DE AGOSTO DE 1936

EMENTA: Faz publica a applicação, por parte de Sua Majestade o Rei da Gran-Bretanha, Irlanda, Dominios britânicos de além mar, Imperador das Índias, e diversos territorios britannicos de além mar, da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra a 13 de julho de 1931.