Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 1935 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 1935
Revigora, para o exercicio de 1935, o saldo do credito especial de 250.000:000$000, aberto pelo decreto n. 23.298, de outubro de 1933, de que trata o decreto n. 24.079, de 4 de abril de 1934, e o de 10.000:000$000 aberto pelo decreto n. 24.779, de 14 de julho de 1934
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica revigorado para o exercicio de 1935 o saldo do credito especial de duzentos o cincoenta mil contos de réis (250.000:000$000), aberto pelo decreto n. 23.298, de outubro de 1933, e de que trata o decreto n. 24.079, de 4 de abril de 1934, para attender ao pagamento, pelo Ministerio da Fazenda, das dividas constantes da relação organizada do accôrdo com o decreto n. 21.584, de 29 de junho de 1932, mantidas as prescripções constantes do mencionado decreto numero 23.298, de 1933. Paragrapho unico. (Vetado).
Art. 2º Fica igualmente revigorado o credito de réis 10.000:000$000 (dez mil contos), aberto pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, pelo decreto n. 24.779, de 14 de julho de 1934.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS
José Dellens de Almeida
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1936, Página 1394 (Publicação Original)