REPUBLICAÇÃO

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes creditos:

    a) Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores:

    Especial de 900:000$000 (novecentos contos de réis), para attender ás despezas com os serviços de alistamento eleitoral e a reaização, em 1 de março de 1930, das eleições para Presidente e Vice-Presidente da Republica, renovação do terço do Senado e constituição da Camara dos Deputados;

    Especial de 15:000$000 (quinze contos de réis) para pagamento de ajuda de custo a tres novos Deputados, na sessão legislativa de 1929, pelos Estados do Amazonas, Goyaz e Pernambuco;

    Especial de 90:000$000 (noventa contos de réis) para despezas que correm pela verba "Material", da Secretaria da Camara dos Deputados;

    Especial de 7:480$000 (sete contos quatrocentos e oitenta mil réis), para pagamento á D. Maria Drumond Fernandes, viuva de Francisco Martins Fernandes, fiscal signaleiro da Inspectoria de Vehiculos do Districto Federal, no período de 10 de junho de 1928 a 31 dezembro de 1929;

    Especial de 3:690$222 (tres contos seiscentos e noventa mil duzentos e vinte e dous réis), para pagamento ao bacharel Antonio Francisco Leite Pindahyba, juiz federal em Alagôas, da gratificação addicional de 20 por cento sobre os seus vencimentos, a que tem direito, por disposição de lei, no periodo de 29 de maio a 31 de dezembro de 1929;

    Especial de 4:800$000 (quatro contos e oitocentos mil réis), para pagamento do aluguel do predio em que está instalada a Quarta Pretoria Civel, á rua do Cattete n. 271, nos exercicios de 1928 e 1929.

    b) Pelo Ministerio das Relações Exteriores:

    Especial de 150:000$000 (cento e cincoenta contos de réis), distribuido ao Thesouro para todas as despezas referentes ao Terceiro Congresso Odontologico Latino-Americano, reunido nesta Capital.

    c) Pelo Ministerio da Guerra:

    Especial de 211:800$120 (duzentos e onze contos oitocentos mil cento e vinte réis), para attender ao pagamento de soldo vitalicio dos Voluntarios da Patria, constantes da demonstração que acompanha a mensagem do Presidente da Republica ao Congresso Nacional, em 8 da agosto de 1929;

    Especial de 2:544$000 (dous contos quinhentos e quarenta e quatro mil réis), para occorrer ao pagamento da indemnização a que tem direito Augusto da Silva Martins, por accidente no trabalho;

    Especial de 466$625 (quatrocentos e sessenta seis mil seiscentos e vinte e cinco réis), para pagamento ao operario de 4ª classe da Fabrica de Cartuchos e Artefactos de Guerra, Reynaldo João dos Santos, da gratificação estabelecida pelo decreto legislativo n. 3.990, de 2 de janeiro de 1920, e que deixou de receber durante os mezes de janeiro a dezembro de 1923.

    d) Pelo Ministerio da Marinha:

    Especial até 26.000:000$000 (vinte e seis mil contos de réis), papel, e até 200:000$000 (duzentos contos de réis), ouro, o primeiro para a acquisição de um navio-escola e duas canhoneiras e a promptificação do navio-fluvial em construcção no Arsenal do Rio de Janeiro, e o segundo para o pagamento de pessoal encarregado da fiscalização no estrangeiro, daquellas unidades;

    Especial de 22.000:000$ (vinte e dous mil contos de réis), para atender ás despezas com a construcção do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, durante o anno de 1930, de accôrdo com o contracto celebrado em 30 de abril de 1928 e appprovado pela lei n. 5.562 , de 1 de novembro de 1928, entre o Ministerio da Marinha e a Companhia Mecanica e Importadora de São Paulo:

    e) Pelo Ministerio da Fazenda:

    Especial de 709:060$900 (setecentos e nove contos sessenta mil e novecentos réis), para pagamento de accôrdo com o disposto nos arts. 2º e 8º da lei n. 4.981, de 18 de dezembro de 1925, a Nordskog & Comp., por fornecimentos de papel feitos á Revista do Supremo Tribunal Federal;

    Especial de 2.200:000$000 (dous mil e duzentos contos de réis), para attender ao pagamento reclamado por Nicolas Kock, como concessionario do carregamento do vapor allemão Persia, aprisionado pelo Governo Brasileiro, em virtude do estado de guerra com a Allemanha;

    Especiaes de 110:200$000 (cento e dez contos e duzentos mil réis), ouro, e 13.624:457$108 (treze mil seiscentos e vinte e quatro contos quatrocentos e cincoenta e sete mil cento e oito réis), papel, para reforço dos creditos orçamentarios concedidos á conta de differentes consignações do orçamento da despeza para o exercicio de 1929, contantes da relação enviada ao Congresso Nacional, pela mensagem de 20 de novembro do mesmo anno.

    Art. 2º Fica revigorada a autorização contida no art. 6º do decreto legislativo n. 5.580, de 28 de novembro de 1928, para a abertura dos creditos de 292:038$404, para pessoal, e 30:000$000, para material da Alfandega de Nitheroy.

    Paragrapho unico. Fica igualmente revigorado o saldo que fôr apurado em 31 de dezembro de 1929 do credito aberto pelo decreto n. 18.938, de 9 de outubro de 1929.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da República.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
F. C. de Oliveira Botelho
Victor Konder
Augusto de Vianna do Castello
Octavio Mangabeira
Nestor Sezefredo dos Passos
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz
Germiniano Lyra Castro