Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.751, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1929

EMENTA: Autoriza a despender até a somma de dez mil contos de réis (10.000:000$000), na construcção e apparelhamento do porto de Fortaleza, Estado do Ceará, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1929, Página 199 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa