DECRETO Nº 5.749, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1929

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 1:918$000 e 13:200$000, para attender ao pagamento, respectivamente, de differença entre accrescmios sobre vencimentos ao substituto do juiz federal na secção do Ceará e de vencimentos devidos a dous dactylographos do Gabinete do Procurador Geral da Republica