O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio dos Negocios da Fazenda, um credito especial da somma correspondente a francos belgas 136.921,04, sendo para pagar ao Lloyd Royal Belge a de francos 129.241,04, que lhe pertence pelo saldo de contas verificado no cumprimento de sentença na acção em que demandaram, no fôro commercial de Antuerpia, o Lloyd Brasileira ( Patrimonio Nacional) e o Lloyd Royal Belge, por avarias occorridas no choque entre os navios Caxias e Olympier, no Escalda, em 1921, e 7.500,00 francos, para pagar ao Sr. Eugen Van Den Bosch, por seus honorarios, como advogado que foi, na questão do Brasil perante os tribunaes belgas, onde defendeu os direitos do Lloyd Brasileiro; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da República.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.