DECRETO Nº 5.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1929

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, creditos especiaes, na importancia de 1.169:915$681, para occorrer á liquidação das despesas effectuadas, além das verbas orçamentarias do exercicio de 1928, e dá outras providencias.