O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica autorizada a Municipalidade do Districto Federal a contrahir um emprestimo interno até a quantia de 40.000:00$000, ou um emprestimo externo até a quantia de 8.000.000 de dollars, estabelecendo prazos, juros, typo, garantias e outras condições necessarias.

     Art. 2º Os emprestimos de que trata a presente lei independem da restricção constante da 2ª parte do § 7º do art. 12 do decreto n. 5.160, de 8 de março de 1904.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Augusto de Vianna do Castello