Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.738, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.738, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1929
Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a quantia de 400:000$000 para a construcção, pelo Estado de Pernambuco, do açude "Sacco", no município de Villa-Bella, naquelle Estado.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a
seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a quantia de quatrocentos contos de réis (400:000$000), para a construcção que o Estado de Pernambuco se propõe fazer do açude "Sacco", no município de Villa-Bella, daquelle Estado, podendo, para esse fim realizar a necessária operação de credito.
Art. 2º A construcção será feita sob a fiscalização e de accôrdo com os estudos da Inspectoria Federal de Obras Contra as Seccas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Victor Konder
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1929, Página 23719 (Publicação Original)