Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.736, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.736, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1929
Publica a resolução do Congresso Nacional que fixa o subsidio e a ajuda de custo dos Senadores e Deputados na legislatura de 1930 a 1932
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em, conformidade do disposto no art. 22 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Na legislatura de 1930 a 1932 é de 200$000 o subsidio diario de cada Senador ou Deputado, durante as sessões, e de 5:000$000 a ajuda de custo.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Augusto de Vianna do
Castello
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/11/1929
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1929, Página 22641 (Publicação Original)