Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.731, DE 16 DE OUTUBRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.731, DE 16 DE OUTUBRO DE 1929
Autoriza a abrir credito especial de 5:000$, para occorrer ao pagamento devido a D. Mariana Furani de Freitas, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial de 5:000$ (cinco contos de réis), para effectuar o pagamento a D. Mariana Farani de Freitas, viuva do ex-administrador dos Correios da Bahia, importancia que é devida em virtude de sentença judiciaria, concernente aos vencimentos daquelle, cargo e que seu marido deixou de receber, dos mezes comprehendidos no periodo de 25 de julho a 27 de dezembro de 1921; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1929, 108º da Indpeendencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
F. C. de Oliveira Botelho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1929, Página 21019 (Publicação Original)