Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.731, DE 16 DE OUTUBRO DE 1929

EMENTA: Autoriza a abrir credito especial de 5:000$, para occorrer ao pagamento devido a D. Mariana Furani de Freitas, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1929, Página 21019 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa