Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.724, DE 2 DE OUTUBRO DE 1929

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial até 16.000:000$000, para pagamento de dividas de exercicios findos

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1929, Página 20226 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa