Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.721, DE 25 DE SETEMBRO DE 1929

EMENTA: Restabelece o dispositivo do art. 7º do decreto n. 5.241, de 22 de agosto de 1927

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1929, Página 20225 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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