Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.718, DE 17 DE SETEMBRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.718, DE 17 DE SETEMBRO DE 1929
Autoriza o Governo a subvencionar o Secretariado do Comitê Meteorologico Internacional e a abrir pelo Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, emquanto não forem consignados recursos nas leis orçamentárias, o credito de 4.000 francos, ouro, equivalente a 1:413$204, ouro, em cada exercicio
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Governo autorizado a subvencionar o Secretariado do Comitê Meteorologico Internacional.
Art. 2º Para o pagamento da subvenção, emquanto não forem consignados os necessarios recursos nas leis orçamentárias, fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, em cada exercicio, o credito de 4.000 francos, ouro, equivalente a 1: 413$204, ouro.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1929, 108º da Independência e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Geminiano Lyra Castro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1929, Página 19371 (Publicação Original)