DECRETO Nº 5.718, DE 17 DE SETEMBRO DE 1929

EMENTA: Autoriza o Governo a subvencionar o Secretariado do Comitê Meteorologico Internacional e a abrir pelo Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, emquanto não forem consignados recursos nas leis orçamentárias, o credito de 4.000 francos, ouro, equivalente a 1:413$204, ouro, em cada exercicio