DECRETO Nº 5.717, DE 16 DE SETEMBRO DE 1929

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 147:259$291, para attender á liquidação de despezas effectuadas, no exercicio de 1927, de conformidade com o art. 46 do Codigo de Contabilidade