Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.716, DE 12 DE SETEMBRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.716, DE 12 DE SETEMBRO DE 1929
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 4:900$, para indemnização a Hermenegildo Felippe de Freitas, pae do aprendiz Joaquim Felippe de Freitas
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 4:900$ (quatro contos e novecentos mil réis), destinado á indemnização a Hermenegildo Felippe de Freitas, pae do aprendiz de 4ª classe do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, menor Joaquim Felippe de Freitas, que falleceu em consequencia de accidente occorrido naquelle arsenal, quando alli trabalhava; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1929, Página 19133 (Publicação Original)