Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.714, DE 11 DE SETEMBRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.714, DE 11 DE SETEMBRO DE 1929
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de 13:257$162, para pagamento de Alberto Chagas, collector das rendas federaes de S. Vicente, no Estado de São Paulo, de porcentagens que menciona
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de treze contos duzentos e cincoenta e sete mil cento e sessenta e dous réis (13:257$162), para pagamento de Alberto Chagas, collector das rendas federaes de São Vicente, no Estado de São Paulo, de porcentagens correspondentes ao periodo de 1 de janeiro de 1923 a 7 de janeiro de 1924.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
- Diário Official - 13/9/1929, Página 19076 (Publicação Original)