O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de quarenta e tres contos setecentos e oitenta e cinco mil novecentos e oitenta e quatro mil réis (43:785$984), para occorrer ao pagamento das gratificações para fardamento a que teem direitos os mestres, motoristas e machinistas da Policia Maritima desta Capital, de 1 de janeiro de 1919 a 31 de dezembro de 1929, conforme, a demonstração que acompanhou a mensagem de 18 de fevereiro de 1929.

     Art. 2º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir, pelo mesmo ministerio, o credito especial de um conto quatrocentos e sessenta mil réis (1:460$000), para pagamento das diarias que competem aos officiaes de justiça do Juizo Privativo de Accidentes no Trabalho, relativamente ao anno de 1928.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1929, 108º da Independencia 41º da Republica.

WASHIGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.