Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.701, DE 28 DE AGOSTO DE 1929
EMENTA: Manda abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 151:301$554, para pagamento aos Drs. Jorge Guimarães de Sant'Anna e Arnaldo de Moraes, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1929, Página 18428 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa