Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.700, DE 26 DE AGOSTO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.700, DE 26 DE AGOSTO DE 1929
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:576$, para pagamento de differença entre accrescimos de vencimentos ao Juiz Federal na Secção do Pará, bacharel Luiz Estevão de Oliveira.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. O Poder Executivo fica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça, o credito especial de quatro contos quinhentos e setenta e seis mil réis (4:576$), para pagamento ao juiz federal da secção do Pará, bacharel Luiz Estevão de Oliveira, proveniente de differença entre accrescimos de vencimentos, a que tem direito, no periodo de 7 de abril de 1928 a 31 de dezembro de 1929, em virtude do decreto de 18 de fevereiro findo e nos termos do art. 18 do decreto legislativo n. 4.381, de 5 de dezembro de 1921, visto ter completado 15 annos de effectivo exercicio no dito cargo, accrescimo correspondente a 10% sobre os respectivos vencimentos; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 1929, 108º da Independência e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna de Castello.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1929, Página 18241 (Publicação Original)