DECRETO Nº 5.700, DE 26 DE AGOSTO DE 1929

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:576$, para pagamento de differença entre accrescimos de vencimentos ao Juiz Federal na Secção do Pará, bacharel Luiz Estevão de Oliveira.