Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1929
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga até 31 de dezembro a sessão legislativa do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolve prorogar até 31 de dezembro a sessão legislativa do corrente anno.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P . DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/08/1929
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1929, Página 18171 (Publicação Original)