Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1929

EMENTA: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga até 31 de dezembro a sessão legislativa do corrente anno

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1929, Página 18171 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa