Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.693, DE 13 DE AGOSTO DE 1929 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.693, DE 13 DE AGOSTO DE 1929

Approva o Codigo Sanitario Pan-Americano assignado em Havana a 14 de Novembro de 1924, o Protocollo annexo a esse Codigo e a Convenção Internacional firmada em Paris a 21 de Junho de 1926, com o protocollo de assignatura annexo

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Ficam, pela presente lei, approvados o Codigo Sanitario Pan-Americano, firmado pelo Brasil, em Havana, a 14 de Novembro de 1924, o Protocollo Annexo a este Codigo, assignado pelo Brasil na Oitava Conferencia Sanitaria Pan-Americana, reunida em Lima entre 12 e 20 de outubro de 1928 e a Convenção Sanitaria Internacional, firmada pelo Brasil em Paris a 21 de Junho de 1926 com o Protocollo de assignatura que lhe é annexo.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 13 de Agosto de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/08/1929


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1929, Página 17421 (Publicação Original)