Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.693, DE 13 DE AGOSTO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.693, DE 13 DE AGOSTO DE 1929
Approva o Codigo Sanitario Pan-Americano assignado em Havana a 14 de Novembro de 1924, o Protocollo annexo a esse Codigo e a Convenção Internacional firmada em Paris a 21 de Junho de 1926, com o protocollo de assignatura annexo
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Ficam, pela presente lei, approvados o Codigo Sanitario Pan-Americano, firmado pelo Brasil, em Havana, a 14 de Novembro de 1924, o Protocollo Annexo a este Codigo, assignado pelo Brasil na Oitava Conferencia Sanitaria Pan-Americana, reunida em Lima entre 12 e 20 de outubro de 1928 e a Convenção Sanitaria Internacional, firmada pelo Brasil em Paris a 21 de Junho de 1926 com o Protocollo de assignatura que lhe é annexo.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de Agosto de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1929, Página 17421 (Publicação Original)