Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.692, DE 13 DE AGOSTO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.692, DE 13 DE AGOSTO DE 1929
Approva o Tratado concluido em Paris, a 15 de Julho de 1925, entre o Brasil e a Republica da Liberia para a solução das controversias que se venham a suscitar entre os dous paizes
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica approvado, para todos os effeitos, o Tratado concluido em Paris, a 15 de Julho de 1925, entre o Brasil e a Republica da Liberia para a solução das controversias que se venham a suscitar entre os dous paizes; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1929, Página 17421 (Publicação Original)