Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.691-B, DE 12 DE AGOSTO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.691-B, DE 12 DE AGOSTO DE 1929
Autoriza a abrir o credito especial de 329:557$266, para ocorrer aos pagamentos devidos aos doutores Alexandre Boavista Moscoso e outros, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte
resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorzado a abrir o credito especial de 329:557$266, para ocorrer aos pagamentos devidos aos doutores Alexandre Boavista Moscoso, Adamastor Sant'anna Barbosa, Gualter de Almeida, Luiz Osmundo de Medeiros, Joaquim Verissimo de Cerqueira Lima, Alair Accioly Antunes, e aos herdeiros do doutor Flavio Pinheiro da Silva Porto, em virtude de sentença judiciaria e de accordo com o aviso do Ministerioda Justiça, n. 1.623, de 21 de novembro de 1928; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1929; 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
F. C. de Oliveira
Botelho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1929, Página 17517 (Publicação Original)