Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.691-B, DE 12 DE AGOSTO DE 1929
EMENTA: Autoriza a abrir o credito especial de 329:557$266, para ocorrer aos pagamentos devidos aos doutores Alexandre Boavista Moscoso e outros, em virtude de sentença judiciaria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1929, Página 17517 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa