Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.691, DE 12 DE AGOSTO DE 1929

EMENTA: Determina seja dividida igualmente entre os officiaes de justiça das Varas Federaes no Districto Federal a percentagem a que tiverem direito

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1929, Página 17355 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa