Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JULHO DE 1929

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 18:594$419, para pagar a João Fiuza Caminha, os vencimentos que deixou de receber durante o tempo em que esteve fóra do respectivo exercicio

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 3/8/1929, Página 16715 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Vencimentos - Empregado - Período - Exoneração - Ilegalidade